Title: Embargos
Subject: Irregularidade de representação
Author: Renata Bauer
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Manager: Sindicato Trabalhadores Ramo Químico e Petroleiro Estado Bahia - Alino e Roberto Adv
Company: Tribunal Superior do Trabalho

PROC. Nº TST-E-ED-AIRR-85/2005-134-05-40.1

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VA/rb

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FACE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OUTORGA DE PODERES PARA A PRÁTICA DE ATOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL.
Esta Subseção Especializada  pacificou entendimento de que a delimitação de poderes na procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento à defesa dos interesses do agravante no Tribunal Regional não implica a irregularidade de representação processual, porquanto o recurso de revista é interposto na secretaria do TRT e dirigido à sua respectiva Presidência, pelo que se enquadra como ato processual praticado no Tribunal Regional de origem. 
Embargos conhecidos e providos, determinando-se o retorno dos autos à Turma de origem para a análise do mérito do agravo de instrumento, como entender de direito, afastada a irregularidade de representação. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos em Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-ED-AIRR-85/2005-134-05-40.1, em que é Embargante SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA e Embargado POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

A 7ª Turma, pelo acórdão de fls. 233-235 e pelo julgado de fls. 250-253, que analisou os embargos declaratórios do reclamante, não conheceu do agravo de instrumento do sindicato, por irregularidade de representação.
O reclamante, nestes embargos de fls. 256-272, alega que a decisão da Turma não se atentou para o conteúdo do instrumento procuratório que evidencia sua intenção de habilitar os advogados outorgados a defenderem seus interesses na reclamação trabalhista perante esta Justiça Especializada. Traz arestos a fim de viabilizar o conhecimento de seu recurso.
Impugnação apresentada de fls. 291-300.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão do competente parecer, nos termos do artigo 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FACE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OUTORGA DE PODERES PARA A PRÁTICA DE ATOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL

I - Conhecimento

A 7ª Turma não conheceu do agravo de instrumento do sindicato, por irregularidade de representação. Entendeu o colegiado que a procuração que outorga poderes à subscritora do agravo de instrumento contém ressalva expressa de que o advogado está habilitado a praticar os atos judiciais apenas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. 
O reclamante, nestes embargos, alega que a decisão da Turma não se atentou para o conteúdo do instrumento procuratório que evidencia sua intenção de habilitar os advogados outorgados a defenderem seus interesses na reclamação trabalhista perante esta Justiça Especializada. Requer, assim, seja reformada a decisão recorrida a fim de que, afastada a ausência de pressuposto extrínseco, seja determinado o retorno dos autos à Turma para análise do mérito do agravo de instrumento. Traz arestos a fim de viabilizar o conhecimento de seu recurso.
O aresto de fls. 263 e 264 autoriza o conhecimento do apelo, ao expor tese diversa da decisão recorrida, ao consignar que “se trata de recurso manejado contra despacho negativo de admissibilidade da revista cujo trânsito está a perseguir (...) na secretaria do TRT e dirigido à respectiva Presidência. (...) tendo-se por inadequada interpretação restritiva do conteúdo da cláusula do instrumento do mandato judicial em manifesto prejuízo à defesa dos interesses do mandatário. E enquanto ato processual praticado perante o Tribunal da 1ª Região, não há, data venia, como concluir pelo extrapolamento dos limites da outorga de poderes conferida.” 
Conheço dos embargos por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Razão assiste ao embargante.
Com efeito, esta Subseção pacificou entendimento de que, quando se tratar de ato processual praticado no Tribunal Regional do Trabalho e cuja petição seja endereçada à sua Presidência, a representação processual pelo advogado, no caso, situa-se dentro dos limites impostos pelo substabelecimento que lhe foi outorgado. 
Não há falar, portanto, em irregularidade de representação processual. 
Nesse entendimento, cito os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. OUTORGA DE PODERES PARA A PRÁTICA DE ATOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL. REGULARIDADE. Viola os arts. 36 e 38 do CPC a decisão turmária que conclui pela irregularidade da representação processual, a conduzir ao não-conhecimento do recurso, a despeito de regularmente habilitado o advogado signatário. A delimitação, no instrumento de substabelecimento em que constituído o procurador, da outorga de poderes à defesa dos interesses da parte perante o Tribunal Regional não implica a inexistência do agravo de instrumento, por suposta irregularidade de representação, manejado que foi contra despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista cujo trânsito está a perseguir e ipso facto protocolizado, consoante a sistemática processual trabalhista, na secretaria do TRT e dirigido à respectiva Presidência. Enquadra-se, nessa medida, como ato processual praticado perante a Corte de origem, ainda que, exercida a jurisdição na medida da competência hierárquica atribuída a cada órgão do Poder Judiciário em face do conflito de interesses que se lhe apresenta, não se confunda o âmbito jurisdicional do Órgão a quem cabe dirimi-lo com aquele a quem restrito o endereçamento da petição, tendo-se por inadequada interpretação restritiva do conteúdo de cláusula do instrumento de mandato judicial em manifesto prejuízo à defesa dos interesses do mandante. Por outro lado, acaso constatada a extrapolação dos estritos limites da outorga de poderes firmada, a conseqüência não seria a inexistência do ato praticado, por irregularidade de representação, e sim a responsabilização do representante por eventual prejuízo causado à parte. Aplicação analógica do art. 667, caput, do Código Civil. Precedente da SDI-I. Recurso de embargos provido.” (E-A-AIRR-156/2002-471-01-40 Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota Da Rosa, DJ - 05/10/2007).

“RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGA DE PODERES LIMITADOS À PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL. VALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ORIUNDA DA SBDI-1. ESPECIFICIDADE - A SBDI-1 desta Corte tem entendido, de forma reiterada, que a delimitação de poderes no substabelecimento outorgado ao subscritor do agravo de instrumento à defesa dos interesses do agravante no Tribunal Regional não implica a irregularidade de representação processual, porquanto o recurso é interposto na secretaria do TRT e dirigido à sua respectiva Presidência, pelo que se enquadra como ato processual praticado no Tribunal Regional de origem. Recurso de Embargos provido.” (E-AIRR-583/2002-014-01-40, Rel. Min. Carlos Alberto Reis De Paula, DJ - 30/05/2008). 

“EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCURAÇÃO OUTORGA DE PODERES LIMITADOS À PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO . O substabelecimento por meio do qual a reclamada outorga poderes ao subscritor do agravo de instrumento limita a sua atuação à defesa de interesses no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Embora a competência para o exame do agravo de instrumento seja do Tribunal Superior do Trabalho, trata-se de ato processual praticado no Tribunal Regional do Trabalho, e cuja petição é endereçada à sua Presidência, pelo que a representação processual pelo advogado, no caso, situa-se dentro dos limites impostos pelo substabelecimento que lhe foi outorgado. Recurso provido.” (E-AIRR-1.112/2003-222-01-40, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJ - 11/04/2008). 

“EMBARGOS - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - REGULARIDADE 1. Ao examinar o substabelecimento de fls. 16, no qual consta cláusula dispondo expressamente que o presente substabelecimento destina-se à defesa dos interesses desta perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , a C. Turma concluiu que os subscritores do Agravo de Instrumento não estavam habilitados para a prática daquele ato processual, pois a outorga de poderes restringiu-se à defesa dos interesses da Reclamada perante o TRT da 1ª Região. 2. A interposição do Agravo de Instrumento, contudo, respeitou os limites traçados no substabelecimento. Com efeito, é recurso interposto na Secretaria do TRT e dirigido a sua Presidência, tratando-se, assim, de ato processual praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho. Precedente da C. SBDI-1. Embargos conhecidos e providos.” (E-A-AIRR – 1.502/2002-043-01-40, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 16/05/2008).

Destarte, dou provimento ao recurso de embargos para, afastada a irregularidade de representação processual, determinar o retorno dos autos à Turma, a fim de que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito, afastada a irregularidade de representação. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Turma de origem para a análise do agravo de instrumento, como entender de direito, afastada a irregularidade de representação.
Brasília, 22 de setembro de 2008.

VANTUIL ABDALA
Ministro Relator

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